JT afasta justa causa aplicada a empregada que faltou ao serviço para levar filho ao médico

Antes da aplicação da penalidade máxima, a reclamante havia sido suspensa por duas vezes, sempre em razão de faltas injustificadas. Mas há no processo cópias de atestados médicos, comprovando a necessidade de afastamento do trabalho nesses dias.

Justa causa. Proporcionalidade entre a falta e a penalidade. Última falta não caracterizada.

Os embargos de declaração do reclamado foram julgados procedentes para, alterando o dispositivo, fazer constar a improcedência do pedido de horas extras (f. 163/164).

Afastada a despedida por justa causa de empregado que se recusou a ser transferido de cidade

Os Desembargadores da 3ª Turma do TRT-RS afastaram a justa causa em despedida de trabalhador o qual

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Habeas corpus. Pretendido trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência.

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Para a SDI-2, a medida violaria o sigilo empresarial.

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Medida atende a pedido do MPMG para proteger consumidores.

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Medida visa evitar possível mau uso do dinheiro público.

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A medida só implica renúncia a recurso administrativo, não judicial.

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Medida visa inclusão de alunos com necessidades especiais.

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Não houve comprovação de que a medida tenha causado danos.

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